O CNJ abriu apuração sobre uma decisão assinada por um juiz federal ligado ao TRF1 após aparecer na sentença uma jurisprudência inexistente, atribuída ao uso de IA generativa. O caso virou alerta prático sobre um ponto simples, texto pode até ser acelerado por IA, mas precedente sem fonte verificável não pode entrar em minuta.
O que está sob investigação no CNJ
O episódio veio à tona quando um advogado, atuando pela parte derrotada, identificou que a decisão citava um precedente que não existia e formalizou a reclamação. A partir disso, o Conselho Nacional de Justiça passou a analisar a conduta e as circunstâncias da elaboração do texto decisório.
Na defesa, o magistrado afirmou que a minuta teria sido preparada por um servidor do gabinete e que a referência incorreta teria sido um “mero equívoco”, associado à sobrecarga de trabalho. A apuração se conecta a um risco conhecido em IA generativa, a produção de referências plausíveis, porém sem lastro real, o que no meio jurídico costuma aparecer como “jurisprudência fantasma”.
Segundo a reportagem que revelou o caso, o corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região, desembargador Néviton Guedes, orientou a evitar ferramentas de IA não homologadas para pesquisa de precedentes e reforçou a necessidade de estudar e incorporar novas tecnologias com critério, para melhorar o serviço judicial sem perder confiabilidade. JOTA
Como usar IA sem colocar a decisão em risco
O Judiciário brasileiro já vem discutindo governança e limites para IA há anos, com diretrizes que buscam garantir transparência, responsabilidade e supervisão humana, como na Resolução CNJ nº 332/2020 e em normas mais recentes voltadas a IA generativa e governança. Portal CNJ
Para quem trabalha em gabinete, a discussão não é “pode ou não pode usar IA”, e sim onde ela entra com segurança. Um modelo mental simples ajuda a decidir rápido: Velocidade (ganho de tempo), Lastro (fonte rastreável) e Responsabilidade (revisão humana). Quando um desses três falha, o risco jurídico sobe na hora.
Exemplo prático de fluxo seguro
Ao preparar uma minuta, a IA pode ajudar a organizar tópicos, resumir argumentos das partes e sugerir estrutura de fundamentação. Já a busca de precedentes deve ficar ancorada em bases oficiais e em links conferíveis, por exemplo, primeiro localizar o acórdão no sistema do tribunal, depois pedir à IA apenas para resumir o entendimento, destacando trechos relevantes e pontos de distinção.
Regra de decisão para evitar “jurisprudência inventada”
- Sem número do processo e origem clara: não entra.
- Sem link ou referência verificável: não entra.
- Com link, mas sem conferência humana: não entra.
Na prática, IA funciona bem como “estagiário de texto”, mas não como “cartório de precedentes”. Se a ferramenta não entrega rastreabilidade, o correto é tratar a resposta como rascunho, nunca como citação.
Para quem quer entender a régua mais recente de governança no Judiciário, vale consultar o texto da Resolução CNJ nº 615/2025, que trata de diretrizes e governança de soluções de IA no âmbito do Poder Judiciário. Resolução CNJ 615/2025 (PDF)